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2.0 2 APK | |||||
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Law No. 11.340 of August 7, 2006, known as Maria da Penha Law
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica.
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새로운 기능
* Atualização 2020
* Como proceder em caso de violência
* Telefones para emergências
* Textos esclarecedores
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업데이트 날짜
2021-08-01
크기
3.2 MB
현재 버전
2.0
안드로이드 필요
4.0 and up
콘텐츠 등급
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